(DOC. VP 173.0393.4001.2200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Matéria disposta no CPC, art. 811, I e II, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 273, § 3º, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor acerca da matéria regulada pelo CPC, art. 811, I e II, de 1973, apesar da oposição de embargos de declaração. Não houve, tampouco, a alegação de eventual ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, logo, inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O CPC, art. 273, § 3º, de 1973, não possui, por si só, comando capaz de sustentar a tese recursal (necessidade de devolução de valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da

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