(DOC. VP 173.0393.4001.0000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Cumulação de cargos de professora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a matéria versada no CPC, art. 884, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de não ter ocorrido a prescrição da pretensão autoral, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probat

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