(DOC. VP 172.9209.1277.3012) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO MENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Embargos de declaração, opostos pelo agravado contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo, que restam prejudicados, considerando o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. 2. A controvérsia se cinge em analisar se, em sede de tutela antecipada, o réu, ora agravado, deve ser compelido a autorizar o tratamento multidisciplinar do autor, ora agravante, nos moldes indicados pelo médico assistente. 3. Da leitura do CPC, art. 300, decorre a necessidade de prova inequ

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