(DOC. VP 172.8283.0000.2000)

TRT2. Horas extras. Apuração. Horas extraordinárias. Adoção de baliza mensal. CF/88, art. 7º, XIII.

«A CF/88, art. 7º, XIII, não previu a adoção de módulo mensal para a caracterização do sobrelabor, sob pena de se permitir a adoção de jornadas desumanas a critério exclusivo do empregador. Portanto, não há falar-se em aplicação de normas coletivas que prevejam tal módulo.»

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