(DOC. VP 172.7063.0000.1400)

TRT2. Transação. Constituição de capital. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade.

«Não há que se falar em simples exclusão da determinação para constituição de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória capacidade econômica e considerado os termos do parágrafo 2º do CPC/2015, art. 533, cabível a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote