(DOC. VP 172.7063.0000.0900)

TRT2. Execução. Sociedade. Bens do sócio. Declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Limites.

«A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a hipótese de transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá- lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial, em que se aplicam os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica, porém, em sentido inverso, passando os bens da sociedade a respo

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