(DOC. VP 172.7052.3000.2000)

TRT2. Menor. Contrato de aprendizagem. Estabilidade provisória gestante. CLT, art. 433, III.

«A prova dos autos indica que a reclamante foi retida na escola por excessos de faltas injustificadas, o que motivou a rescisão do pacto com a reclamada, com fulcro no CLT, art. 433, III. O disposto no artigo 10, II, do ADCT não beneficia a autora nesta situação. Recurso a que se nega provimento.»

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