(DOC. VP 172.7052.3000.0900)

TRT2. Execução. Redirecionamento da execução. Patrimônio de empresário individual.

«O empresário individual, diversamente do que se verifica em relação às sociedades empresarias personificadas e à empresa individual de responsabilidade limitada, não detém personalidade jurídica própria e tampouco patrimônio separado, inexistindo, portanto, qualquer distinção jurídica entre os bens pessoais do empresário e aqueles afetos ao exercício da atividade econômica. O patrimônio eventualmente registrado em nome da firma individual de titularidade do devedor, portanto,

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