(DOC. VP 172.6745.0019.7600)

TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Professor universitário. Instituição privada. Ausência de previsão legal de garantia no emprego. Pedido de reintegração.

«Editada em consonância com a regra-matriz do CF/88, art. 207 - - em que consagrada a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino superior - , a norma inscrita no inciso V do parágrafo único do Lei 9.394/1996, art. 53 - segundo a qual a contratação e dispensa de professores deve ser deliberada pelo Colegiado de ensino e pesquisa da instituição - - não consagra espécie anômala de estabilidade ou garantia de emprego,

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