(DOC. VP 172.6745.0018.6700)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamada. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O TRT reconheceu que a quitação passada pelo reclamante, ao celebrar acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, abrange apenas os valores consignados no termo do acordo, não tendo eficácia liberatória geral em relação às verbas objeto do ajuste. 4 - O parágrafo único do CLT, art. 625-E contempla previsão expressa no sentido de que «o ter

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