(DOC. VP 172.6745.0011.8300)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco de horas. Acordo de compensação individual. Concomitância. Prestação habitual de horas extras. Trabalho aos sábados.

«O Tribunal Regional consignou haver acordo individual e norma coletiva autorizando a adoção dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, de forma concomitante. No entanto, sob o fundamento de que «à já elastecida jornada de 8 horas e 48 minutos eram acrescidas outras tantas horas durante a semana, sendo habitualmente imposta, assim, extensa jornada de trabalho ao demandante» (fls. 1.299) e, ainda, diante do fato de que os registros de ponto demonstraram a ocorrência de t

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