(DOC. VP 172.6745.0010.9100)

TST. Recurso de revista da 2ªreclamada (ldc bioenergia s/a.). 1. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Devolução de descontos. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal de origem reconheceu ser devida a restituição de valores descontados do reclamante a título de contribuição confederativa, visto que é inexigível o pagamento da contribuição aos integrantes da categoria não associados ao sindicato. A decisão regional está em harmonia com o que preconizam o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Recurso de revista de que não se conhece.»

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