(DOC. VP 172.6745.0010.7700)

TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Massa falida. Limitação da competência da justiça do trabalho. Não conhecimento.

«Por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e § 2º, a competência desta Justiça do Trabalho para execução contra a massa falida vai até a individualização e quantificação do crédito, cabendo a parte interessada, esgotado tal procedimento, efetuar a sua habilitação no Juízo falimentar. Precedentes de Turmas e da SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote