(DOC. VP 172.6745.0007.7600)

TST. Multa convencional. Previsão específica nas cct' s.

«Uma vez que a Corte Regional entendeu que não havia previsão específica nas Convenções Coletivas de Trabalho estipuladas de pagamento de multa convencional pela não quitação das horas extras devidas, arguindo que a mera previsão de pagamento do labor extraordinário cumulativamente com adicionais convencionais não seria suficiente para autorizar a aplicação da referida multa, e, de outro lado, o reclamante aduz que a cláusula trigésima oitava das CCT' s, que trata das penalidades

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