(DOC. VP 172.6745.0006.8400)

TST. Recurso de revista da emater. Progressões por merecimento. Falta de avaliação de desempenho. Concessão automática. Previsão nas Leis estaduais 15.171/2006 e 16.536/2010.

«A e. SDI-I desta Corte, em sua composição completa, em sessão realizada em 8/11/2012, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007 (DEJT 9/8/2013), concluiu que a avaliação da eficiência e da produtividade do empregado constitui requisito eminentemente subjetivo, razão pela qual, ao contrário das promoções por antiguidade (vinculadas a critério objetivo, meramente temporal), as por merecimento não acontecem de forma automática. A vinculação da concessão de promoção por merecime

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