(DOC. VP 172.6745.0006.7300)

TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Empregadora não representada nas cct' s aplicáveis aos vigilantes (arguição de violação dos arts. 2º, § 4º, e 10, I, da Lei 8.863/1994 e divergência jurisprudencial).

«O TRT manteve a improcedência do pedido de aplicação das CCT' s firmadas entre o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Transportes de Valores, Escolta Armada, Ronda Motorizada, Monitoramento Eletrônico e Via Satélite, Agente de Segurança e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Espírito Santo, porque a reclamada não foi representada nas referidas negociações coletivas. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula/TST 374. Acrescente-se, apenas, q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote