(DOC. VP 172.6745.0006.6400)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015. Jornada de trabalho. Critérios para fixação. Razoabilidade. Ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

«Nos termos do inciso III do § 1º-A do CLT, art. 896, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. No caso, o trecho transcrito do acórdão não revela a determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Recurso de revista não conhecido.»

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