(DOC. VP 172.6745.0001.2400)

TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 221/TST. Divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis. CF/88, art.114.

«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221/TST uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado». 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal, nos termos do

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