(DOC. VP 172.6356.9712.0238)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Plano de Saúde. Recusa de procedimento de emergência. Cláusula contratual de carência. Sentença de procedência. Recurso exclusivo da autora objetivando reembolso do valor pago a título de honorários de anestesista e indenização por danos morais. Inexistência de limitação de cobertura temporal em situação de perigo pela parte segurada. Paciente que demonstrou se tratar de emergência. Limitação que fere o art. 12, V, ¿C¿, e art. 35, ¿C¿, ambos da Lei 9.

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