(DOC. VP 172.5562.6003.5500)

TST. Dano moral. Juros de mora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Caso em que o Tribunal Regional determinou que sobre a indenização por dano moral incidem juros de mora a partir da publicação da decisão que fixou o valor da indenização. Acórdão regional contrário à Súmula 439/TST. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8177/1991, art. 39, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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