(DOC. VP 172.5562.6002.6300)

TST. Seguridade social. Fonte de custeio e formação da reserva matemática. Inclusão de novas parcelas no cálculo da complementação de aposentadoria. Responsabilidade.

«O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (PETROBRAS), em obs

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