(DOC. VP 172.5562.6002.2200)

TST. Frutos percebidos na posse de má-fé.

«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST. que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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