(DOC. VP 172.5562.6001.6700)

TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015. Lei 13.105/2015. Reajustes previstos em Leis municipais. Abono em valor fixo para todos os servidores.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido que o reajuste anual concedido sob a forma de incorporação de abono em valor único a todos os servidores não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X, pois gera distinção de índices de aumento, ferindo o princípio da isonomia. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote