(DOC. VP 172.5333.2000.4800)

STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Cumulação. Pensão por morte de rural. Óbito ocorrido antes da Lei Complementar 16/73. Lei 8.213/1991.

«Cumulação. Legalidade da percepção cumulativa dos benefícios de que se trata, tendo em vista decorrerem de fatos geradores distintos e derivarem de situações diversas. Embargos conhecidos, mas rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote