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(DOC. VP 172.5155.2001.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Gratificação eleitoral. Ministério Público. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2. Entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que se torna «[...] irrelevante ao caso a irregularidade do ato de designação por incompetência do Procurador-Geral de Justiça, porque houve o efetivo exercício da funç�

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