(DOC. VP 172.5074.2006.6700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 156. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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