(DOC. VP 172.5074.2003.3500)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC, de 1973 nulidade. Intimação o ministério publico. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo. CPC, art. 154, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC, de 1973

«1. «A ausência de intimação do Parquet federal não é causa de nulidade quando suprida por pronunciamento posterior deste órgão e inexistente prejuízo às partes» (REsp 1324693/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 19/09/2013). 2. Quanto à matéria relativa ao CPC, art. 154, de 1973, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilit

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