(DOC. VP 172.5074.2002.9300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. 1. Ação de prestação de contas. Exclusão da cobrança de encargos financeiros, porquanto não comprovada a sua pactuação. Capitalização mensal e anual de juros. Taxas e tarifas administrativas. Limitação da taxa de juros. Impossibilidade. Providência com nítido caráter revisional. Resprepetitivo 1.497.831/PR. Necessidade de se manter os encargos na forma como efetivamente cobrados, sem prejuízo da propositura de eventual ação revisional. 2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Consoante pacificado recentemente pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.497.831/PR, sob o regramento do CPC/2015, art. 1.040 (recurso repetitivo), não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante a ausência de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão contratual. Vício constatado. 2. Em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote