(DOC. VP 172.5074.2000.3400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. CPC, art. 431-A, de 1973 falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Ausência de interposição de aclaratórios na origem.

«1. A despeito das alegações trazidas no recurso em análise, não se verifica, de fato, que tenha a Corte de origem, por meio de seu órgão colegiado, emitido juízo de valor acerca da matéria regulada pelo CPC, art. 431-A, de 1973 2. Ressalta-se, por oportuno, que não houve oposição de embargos de declaração na origem, para que se pudesse viabilizar, por meio do apelo nobre, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional, logo, inafastável a incidência da Súmula 2

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