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(DOC. VP 172.5074.2000.2700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Decadência. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do CPC/2015 e amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. A tese referente à decadência do direito de revisão de benefício previdenciário foi acolhida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.

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