(DOC. VP 172.5054.8004.7800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com perdas e danos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Vulneração ao CPC, art. 431-A, de 1973. Configuração de prejuízo. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de provas.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. «O acolhimento de questão preliminar implica a prejudicialidade da análise meritória do pedido formulado; não denega prestação jurisdicional, em conseqüência, o órgão julgador que, nesta hi

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