(DOC. VP 172.5054.8003.2400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Não ocorrência. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Grupo tim. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não ficou caracterizada a violação do CPC, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Em relação à alegada violação do disposto nos CCB, art. 884 e CCB, art. 886, não há como ser acolhida a irresignação, porquanto o conteúdo normativo desses dispositivo

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