(DOC. VP 172.4925.1000.8300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. É manifestamente incabível agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas/contraditórias, ficando consignada a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por ser cabível a interposição do Agravo Interno (ou Agravo Regimental), apenas contra decisã

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