(DOC. VP 172.4925.1000.7800)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição dos valores mediante restituição, via precatório. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. O contribuinte pode optar pelo recebimento do crédito por via do precatório (restituição direta), ou proceder à compensação tributária (restituição indireta somente admitida em havendo autorização legal oriunda do ente tributante competente). Precedentes desta Corte: REsp. 681.778/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 8.11.2007; AgRg no REsp. 964.098/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 8.11.2007. 2. Agravo Interno do particular desprovido.»

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