(DOC. VP 172.4894.4003.2100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ação de despejo. Recebimento da apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir pela existência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote