(DOC. VP 172.4894.4003.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, para alterar as conclusões do Tribunal de origem referente ao correto percentual a ser retido pela promitente vendedora a título de indenização, à base de cálculo da taxa de fruição do imóvel e ao grau de sucumbência de cada parte, seria necessário o exame da prova dos autos e a reavaliação das cláusulas contratuais

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