(DOC. VP 172.4854.8002.8900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo

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