(DOC. VP 172.4854.8002.7000)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Impossibilidade de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que foram devidamente p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote