(DOC. VP 172.4845.5003.5200)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça (violência doméstica). Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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