(DOC. VP 172.4590.4004.0600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Decisão de decretação de prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo no encarceramento. Instrução processual encerrada. Fase de sentença. Súmula 52/STJ. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A matéria referente aos requisitos legais para o encarceramento preventivo do paciente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No que tange à questão do excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 3. Ademais, a análise acerca da letargia pro

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