(DOC. VP 172.4590.4003.8200)

STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Impetração substitutiva de revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base, considerando desfavorável a culpabilidade do pa

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