(DOC. VP 172.4590.4003.0000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. CP, CP, art. 33, § 3º. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O acolhimento do pedido da defesa de absolvição, bem como de nulidade absoluta, demanda o reexame apr

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