(DOC. VP 172.4590.4002.8200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade dos entorpecentes apreendidos - 3 porções de maconha e 1 bucha de cocaína com o réu Marcos e 28 pedrinhas de crack com o réu Márcio - , pode ser consid

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