(DOC. VP 172.4590.4000.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste salarial de 84,32%. Pedido julgado improcedente. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. A questão relativa à reposição salarial do índice de 84,32%, correspondente à variação do IPC de março /1990, sobre os vencimentos de servidores públicos do Distri

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