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(DOC. VP 172.4575.9003.4600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade do julgamento decretada pela instância ordinária a um dos corréus, por ausência de intimação do seu advogado. Impossibilidade de extensão dos efeitos do julgado ao ora agravante. Ausência de similitude fático-processual.

«Na linha dos precedentes desta Corte, «[...] a teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, a decisão proferida em relação a um dos réus só será aproveitada aos demais se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal e desde que haja identidade fático-processual entres os corréus» (RHC 37.205/AP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 16/9/2016), hipótese não verificada no caso vertente. Agravo regimental desprovido.»

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