(DOC. VP 172.4575.9001.8600)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Força maior não configurada. Ausência de excludente. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Inversão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Princípios do equilíbrio contratual e boa-fé. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 a rejeição de embargos de declaração opostos a fim de se obter nova aprecia

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