(DOC. VP 172.4575.9001.4100)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Atribuição do juízo universal.

«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote