(DOC. VP 172.4575.9000.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, esta Corte ratificou o ente

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