(DOC. VP 172.4575.9000.2500)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Indicação de aresto oriundo da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC - CPC/2015 e a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Acórdão oriundo da mesma turma julgadora do aresto embargado não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote