(DOC. VP 172.4575.9000.1100)

STJ. Processo civil. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Pedido de uniformização. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Acórdão de turma recursal da Fazenda Pública confrontado com Súmula do STJ. Processamento obstado na origem. Impossibilidade. Procedência.

«1. Tratando-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei formulado com base no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e dirigido a esta Corte Superior, em que o requerente confronta acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública com enunciado de súmula do STJ, a competência para apreciá-lo é do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em tais casos, cumpre a este Tribunal Superior, inclusive, o exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização, uma vez qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote